Qual é a Lei que o executivo usou para determinar que a manifestação do Fórum Mulher foi ilegal?

No Despacho Nº.01/EA/GMI/2016 do Ministério do Interior, Gabinete do Ministro, vem escrito que a Eva Moreno, cidadã espanhola que foi expulsa do país hoje, “envolveu-se activa, aberta e publicamente numa manifestação ilegal (…) em protesto contra a obrigatoriedade de uso, nas escolas primárias e secundárias, de saias cujo comprimento deve ultrapassar os joelhos.” (este despacho é de 28 de Março)

Um comunicado de imprensa com a data de hoje (30 de Março) do Gabinete de Relações Públicas do mesmo ministério, volta a alegar a ilegalidade da manifestação.

O direito à manifestação vem garantido na Constituição da República de Moçambique (CRM), no Artigo 51 do Capítulo II. Obviamente quem escreveu a nossa CRM achou que este direito era importante, doutra maneira não o tinha posto lá. Qualquer outra lei nacional que regule o exercício deste direito não pode ir contra o espírito da CRM. Se por um lado é importante que o exercício do direito seja regulado para não interferir com o exercício de outros direitos, por outro lado o Estado não deve poder limitar este direito (o da livre manifestação).

Em 1991, antes do Acordo Geral de Paz, logo antes de termos um Estado democrático, são passadas 2 leis que limitam severamente o direito à manifestação. Em 2001 a Assembleia da República corrige esta afronta ao espírito da CRM na Lei nº7/2001. A lei de 2001 claramente diz que vem para corrigir as leis anteriores, logo tornando-as inválidas.

Tanto quanto eu pude apurar apenas existem 2 leis em vigor que abordam a questão do direito à manifestação: a CRM (que garante o direito) e a Lei nº7/2001 que limita o mesmo se a manifestação “ofender a Constituição, a lei, a moral, os bons costumes e os direitos individuais ou das pessoas coletivas”. Este é o único impedimento legal.

Então a pergunta que eu faço é: que aspecto específico na manifestação de protesto contra a obrigatoriedade de uso de saias compridas nas escolas, tornou-na numa manifestação ilegal do ponto de vista do Executivo? E qual é a lei em que o Executivo se está a basear?

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